AREsp 2853835 - DECISAO

AREsp 2853835 - DECISAO

Havendo erro material na indicação do tema afetado na decisão embargada (indicação de Tema 1209), impõe-se a correção; por isso, acolhem-se os embargos de declaração para retificar o erro e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, que trata da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022.

Parties
Embargante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Tema, Sustação/sobrestamento De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual ICMS DIFAL Afetação De Tema Sustação/sobrestamento De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada quanto à indicação do tema afetado
  2. 2 Manutenção do sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ
  3. 3 Questão-submetida ao julgamento do Tema 1369: definição sobre cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação do tema afetado na decisão embargada (indicação de Tema 1209), impõe-se a correção; por isso, acolhem-se os embargos de declaração para retificar o erro e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, que trata da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ.