AREsp 2831373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, conforme Súmula 211/STJ; adicionalmente, declinou-se que a majoração dos honorários é incabível no recurso originário em mandado de segurança sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Compensação Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 162, I, e 170 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Violação ao art. 20 da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Ausência de previsão legal específica para a compensação tributária administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, conforme Súmula 211/STJ; adicionalmente, declinou-se que a majoração dos honorários é incabível no recurso originário em mandado de segurança sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originário em mandado de segurança sem prévia fixação de honorários.