AREsp 2935075 - DECISAO

AREsp 2935075 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento de recursos repetitivos (Tema 1369/STJ) sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL, os recursos que versam a mesma matéria devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema para possibilitar o juízo de conformação; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: METALÚRGICA DENK LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Exercício Do Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Nos Termos Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Afetação/tema 1369/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Afetação/tema 1369/stj

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Parties

METALÚRGICA DENK LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Exercício Do Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Nos Termos Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Necessidade de suspensão de recursos especiais afetados a tema repetitivo (Tema 1369/STJ) e aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão do tribunal a quo quanto a dispositivos federais invocados pelas agravantes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento de recursos repetitivos (Tema 1369/STJ) sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL, os recursos que versam a mesma matéria devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema para possibilitar o juízo de conformação; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1812-1819.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.