AREsp 2883811 - DECISAO

AREsp 2883811 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369 - REsp 2.133.933/DF), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação ou, mantido o acórdão divergente, remeta o recurso especial conforme previsto nos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ); por isso o relator reconsiderou, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Do Relator: Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão interlocutória: reconsiderada a decisão anterior, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Mandado De Segurança

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Parties

JBS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Do Relator: Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar nº 87/1996 antes da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1369) e consequências processuais quanto à suspensão e procedimento após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369 - REsp 2.133.933/DF), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação ou, mantido o acórdão divergente, remeta o recurso especial conforme previsto nos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ); por isso o relator reconsiderou, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão interlocutória: reconsiderada a decisão anterior, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
  • a) Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas