AREsp 2533474 - DECISAO

AREsp 2533474 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), tornou-se necessário o juízo de retratação; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno ficou prejudicado e os autos foram devolvidos à origem para realização do juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 3.437-3.440, ficando prejudicado o agravo interno, com devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Operações Interestaduais, Consumidor Final Contribuinte Do Imposto, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.369/stj, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Operações Interestaduais Consumidor Final Contribuinte Do Imposto Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1.369/stj +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
  2. 2 Determinação da suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC) em razão da afetação do tema à Primeira Seção e ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369).

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), tornou-se necessário o juízo de retratação; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno ficou prejudicado e os autos foram devolvidos à origem para realização do juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 3.437-3.440, ficando prejudicado o agravo interno, com devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.437-3.440 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno.