AREsp 2830604 - DECISAO

AREsp 2830604 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção e submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), determinou-se a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos à origem, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolvido À Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos processos pendentes.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Operações Interestaduais, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Operações Interestaduais Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolvido À Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção e submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), determinou-se a suspensão dos processos pendentes e a devolução dos autos à origem, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos processos pendentes.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).