REsp 2183902 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção e submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), com suspensão dos processos pendentes, e em observância ao princípio da eficiência, ao regime do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
• Determinação de suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).