AREsp 2970224 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Análise Do Agravo Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Conforme Tema N. 1369 Do STJ

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022 (questão afetada ao Tema n. 1369 do STJ)
2. 2 Aplicabilidade das garantias constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal em face da publicação da LC n. 190/2022
3. 3 Competência para exame de matéria constitucional envolvendo o DIFAL (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Por afetação da controvérsia ao Tema n. 1369 do STJ (definir se a LC n. 87/1996 disciplinava o ICMS-DIFAL antes da LC n. 190/2022) e diante da necessidade de prestigiamento do mecanismo processual de recursos repetitivos e do juízo de conformação pelas instâncias de origem, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisão anterior, prejudicando-se a análise do agravo em recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC, com sobrestamento até o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação, nos termos do Tema n. 1369 do STJ e das normas processuais aplicáveis.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1113-1121.
• Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.