AREsp 2788730 - DECISAO

AREsp 2788730 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), razão pela qual, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: SAPORE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1.369/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Recursos Repetitivos, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar Nº 190/2022
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Afetação De Recursos Repetitivos Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar Nº 190/2022

Case Brief

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Parties

SAPORE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1.369/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Admissibilidade da devolução dos autos à origem e sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), razão pela qual, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.369/STJ)
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC