AREsp 2896851 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e coerente, não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicado corretamente o entendimento do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) com modulação de efeitos, e por a ação ter sido ajuizada em 21/02/2019, ela fica excluída da modulação que permite a cobrança do ICMS até janeiro de 2022, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Repercussão Geral Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 1.093/STF (RE 1.287.019/DF)
  3. 3 Exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e coerente, não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicado corretamente o entendimento do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) com modulação de efeitos, e por a ação ter sido ajuizada em 21/02/2019, ela fica excluída da modulação que permite a cobrança do ICMS até janeiro de 2022, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.