AREsp 2905641 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1369/STJ), tornando prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observada a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 e as regras regimentais do STJ.

Parties
Embargante: IRMAOS FISCHER SA IND E COM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1369 do STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

IRMAOS FISCHER SA IND E COM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de edição de lei complementar para exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto
  2. 2 aplicação da Súmula n. 280/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1369/STJ), tornando prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observada a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 e as regras regimentais do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1369 do STJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1113-1121