AREsp 2876945 - DECISAO

AREsp 2876945 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, porque sobreveio sentença exauriente de primeiro grau nos autos originários (mandado de segurança) que resolveu o mérito, tornando sem efeito a impugnação à decisão interlocutória. Em razão disso não era cabível o prosseguimento do presente recurso especial; não incide a regra do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória originária sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante / Impetrante / Recorrente: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.; Impetrado / Recorrido: SR. COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (autoridade vinculada ao ESTADO DE PERNAMBUCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Prejudicada Por Perda De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Depósito Judicial De Créditos Tributários, Perda De Objeto, Suspensão Da Exigibilidade, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Depósito Judicial De Créditos Tributários Perda De Objeto Suspensão Da Exigibilidade Agravo De Instrumento

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Parties

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Agravante / Impetrante / Recorrente

SR. COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (autoridade vinculada ao ESTADO DE PERNAMBUCO)

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Prejudicada Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sentença de mérito superveniente sobre recursos contra decisão interlocutória (perda de objeto)
  2. 2 Aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional quanto à suspensão da exigibilidade por depósito judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da superveniência de sentença e da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, porque sobreveio sentença exauriente de primeiro grau nos autos originários (mandado de segurança) que resolveu o mérito, tornando sem efeito a impugnação à decisão interlocutória. Em razão disso não era cabível o prosseguimento do presente recurso especial; não incide a regra do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória originária sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se.