AREsp 2730384 - DECISAO

AREsp 2730384 - DECISAO

Diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369), reconsiderou-se o decisum agravado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, ficando suspenso o processamento de processos sobre a mesma matéria até o julgamento qualificado do paradigma.

Parties
Agravante: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Juízo De Adequação)
Outcome
Decisão por reconsideração do decisum agravado e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1369, Disciplina Da LC 87/96 Antes Da LC 190/2022, Suspensão Da Tramitação, Devolução Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Tema 1369 Disciplina Da LC 87/96 Antes Da LC 190/2022 Suspensão Da Tramitação Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Juízo De Adequação)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369) sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, inclusive realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369), reconsiderou-se o decisum agravado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, ficando suspenso o processamento de processos sobre a mesma matéria até o julgamento qualificado do paradigma.

Court Disposition

Decisão por reconsideração do decisum agravado e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369).

Orders

  • Reconsiderar o decisum agravado (fls. 785-791)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa