REsp 2197753 - DECISAO

REsp 2197753 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeitos; o recurso especial foi julgado prejudicado no momento processual e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF/STJ sobre a matéria afetada (Tema 1.369/STJ e Tema 1.266/STF), o tribunal de origem verifique a conformidade e proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALTO FURNAS ENERGIA S/A; Agravante: ALTO FURNAS II ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Conformidade, Anterioridade
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Conformidade Anterioridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTO FURNAS ENERGIA S/A

Agravante

ALTO FURNAS II ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Efeito da afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem
  3. 3 Impacto do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.266) nas demandas sobre DIFAL para consumidores não contribuintes

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeitos; o recurso especial foi julgado prejudicado no momento processual e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF/STJ sobre a matéria afetada (Tema 1.369/STJ e Tema 1.266/STF), o tribunal de origem verifique a conformidade e proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 653-663
  • Julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual