AREsp 2558078 - DECISAO

AREsp 2558078 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação do indébito tributário, abrangendo créditos não alcançados pela prescrição relativos aos cinco anos anteriores à impetração, ressalvando que a declaração não produz efeitos patrimoniais pretéritos e que a quantificação e o pedido efetivo de restituição/compensação devem tramitar na esfera administrativa ou em ação própria.

Parties
Agravante / Impetrante: TK ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Prescrição
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição De Indébito Prescrição

Case Brief

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Parties

TK ALIMENTOS LTDA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL por decreto estadual
  2. 2 necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do pagamento do ICMS (Tema 456/STF)
  3. 3 possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação do indébito tributário, abrangendo créditos não alcançados pela prescrição relativos aos cinco anos anteriores à impetração, ressalvando que a declaração não produz efeitos patrimoniais pretéritos e que a quantificação e o pedido efetivo de restituição/compensação devem tramitar na esfera administrativa ou em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial