REsp 2229907 - DECISAO

REsp 2229907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (entendendo que o ICMS-DIFAL deve receber o mesmo tratamento do ICMS destacado e se aplica a Tese do Tema 69/STF), e a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos de lei federal indicados nem similitude fático-jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, aplicaram-se as súmulas pertinentes (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF) quanto ao não conhecimento.

Parties
Recorrente: ALLIED TECNOLOGIA S/A; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Compensação Tributária, Tema 69/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Modulação De Efeitos Compensação Tributária +1 more

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Parties

ALLIED TECNOLOGIA S/A

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF
  2. 2 Exclusão do ICMS (incluindo ICMS-DIFAL) da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Parâmetros e prazo para compensação administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (entendendo que o ICMS-DIFAL deve receber o mesmo tratamento do ICMS destacado e se aplica a Tese do Tema 69/STF), e a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos de lei federal indicados nem similitude fático-jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, aplicaram-se as súmulas pertinentes (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF) quanto ao não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.