AREsp 2987155 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento segundo o qual a controvérsia sobre anterioridade é de natureza constitucional e, portanto, fora do âmbito de cognição do recurso especial; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, sendo a decisão agravada incindível e exigindo impugnação integral e específica.

Parties
Agravante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: CAMPO LARGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: CARRANCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: GRAUNA INCORPORADORA S.A.; Agravante: INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: NAPOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: NOBRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: NOVA ALMENARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: NOVA DIAMANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: NOVA UBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: PARQUE LINEAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: PATEO DO CAMBUCI LOTE 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: SODALITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: VIAMAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Anterioridade Nonagesimal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

CAMPO LARGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

CARRANCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

GRAUNA INCORPORADORA S.A.

Agravante

INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

JARDIM AMARALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

NAPOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

NOBRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

NOVA ALMENARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

NOVA DIAMANTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

NOVA UBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

PARQUE LINEAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

PATEO DO CAMBUCI LOTE 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

PATEO DO CAMBUCI LOTE 05 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

SODALITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

VIAMAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza constitucional da controvérsia sobre anterioridade impede cognição pelo recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento segundo o qual a controvérsia sobre anterioridade é de natureza constitucional e, portanto, fora do âmbito de cognição do recurso especial; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, sendo a decisão agravada incindível e exigindo impugnação integral e específica.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial