REsp 2133198 - DECISAO

REsp 2133198 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.369/STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual e à necessidade de evitar decisões divergentes entre Cortes sobre matéria idêntica.

Parties
Recorrente: NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravado Incidente De Mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.369/stj)
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.369/STJ)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.369/stj), Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.369/stj) Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravado Incidente De Mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.369/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão quanto à necessidade de lei complementar para regulamentação do DIFAL-uso e consumo
  3. 3 Se, por força da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.369/STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual e à necessidade de evitar decisões divergentes entre Cortes sobre matéria idêntica.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.369/STJ)

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.369/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.