REsp 2239069 - DECISAO

REsp 2239069 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial quando considerado desnecessário e fundamentado; a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte é legítima e estava disciplinada na Lei Complementar nº 87/1996 e pela Emenda Constitucional nº 87/2015; o cálculo por dentro é compatível com o art. 13, §1º, I, da LC 87/1996 e com precedentes do STF e STJ; e a multa isolada que exceda 100% do imposto deve ser reduzida a esse limite para atender ao princípio constitucional do não confisco. Ademais, por haver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), os autos foram devolvidos à origem para juízo de...

Parties
Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369); Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso parcialmente provido; determinação de devolução dos autos à Corte de origem; redução da multa isolada ao limite de 100% do imposto exigido; processo afetado ao Tema 1.369 de recursos repetitivos
Legal Topics
ICMS DIFAL, Cálculo Por Dentro, Multas Tributárias, Recursos Repetitivos Tema 1.369
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Cálculo Por Dentro Multas Tributárias Recursos Repetitivos Tema 1.369

Case Brief

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Parties

SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369); Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  3. 3 Adequação da metodologia de cálculo adotada pelo Fisco (cálculo por dentro)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial quando considerado desnecessário e fundamentado; a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte é legítima e estava disciplinada na Lei Complementar nº 87/1996 e pela Emenda Constitucional nº 87/2015; o cálculo por dentro é compatível com o art. 13, §1º, I, da LC 87/1996 e com precedentes do STF e STJ; e a multa isolada que exceda 100% do imposto deve ser reduzida a esse limite para atender ao princípio constitucional do não confisco. Ademais, por haver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), os autos foram devolvidos à origem para juízo de...

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; determinação de devolução dos autos à Corte de origem; redução da multa isolada ao limite de 100% do imposto exigido; processo afetado ao Tema 1.369 de recursos repetitivos

Orders

  • Recurso parcialmente provido
  • Redução da multa isolada ao limite de 100% do tributo exigido