AREsp 2824705 - DECISAO

AREsp 2824705 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), a análise do agravo restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e para que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Dofcon Navegação Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos

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Parties

Dofcon Navegação Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022
  2. 2 Efeito da publicação da Lei Complementar nº 190/2022 sobre a regularidade formal da cobrança do DIFAL
  3. 3 Aplicação de teses vinculantes (Temas do STF e do STJ) e repercussão sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à Primeira Seção do STJ pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ), a análise do agravo restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e para que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369/STJ).