AREsp 3025807 - DECISAO

AREsp 3025807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a situação fática demonstrava tributo declarado e pago a destempo, não caracterizando denúncia espontânea nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 360/STJ); por tratar-se de questão que depende do reexame do conjunto fático-probatório (paga mento do ICMS/DIFAL), incidiu a Súmula 7/STJ, impedindo reformar o aresto; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Denúncia Espontânea, Repetição De Indébito, Multa Moratória, Súmula 360/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Denúncia Espontânea Repetição De Indébito Multa Moratória Súmula 360/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 360/STJ a tributos declarados e pagos a destempo
  3. 3 caracterização da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que a situação fática demonstrava tributo declarado e pago a destempo, não caracterizando denúncia espontânea nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 360/STJ); por tratar-se de questão que depende do reexame do conjunto fático-probatório (paga mento do ICMS/DIFAL), incidiu a Súmula 7/STJ, impedindo reformar o aresto; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 11% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se.