AREsp 3069486 - DECISAO

AREsp 3069486 - DECISAO

Havendo Tema afetado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ) que trata da cobrança de ICMS-DIFAL, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o art. 1.030 do CPC e, após a publicação, devendo a origem proceder ao juízo de adequação ao Tema para negar seguimento se houver conformidade ou promover retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: JBS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JBS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se os autos devem ser sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ e procedimentos a serem adotados na origem

Ratio Decidendi

Havendo Tema afetado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ) que trata da cobrança de ICMS-DIFAL, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o art. 1.030 do CPC e, após a publicação, devendo a origem proceder ao juízo de adequação ao Tema para negar seguimento se houver conformidade ou promover retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.369/STJ)
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ