REsp 2231081 - DECISAO

REsp 2231081 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, essas matérias não foram conhecidas; contudo, em face da orientação consolidada sobre o art.151, II, do CTN e precedentes do STJ, autorizou-se o depósito judicial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após oportunizar manifestação da Fazenda Pública, proceda à verificação da suficiência do depósito e decida sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a decisão de devolução dos autos foi tornada sem efeito.

Parties
Recorrente: AMARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Com Juízo De Retratação)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios Lei Complementar 190/2022

Case Brief

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Parties

AMARO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Com Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF e incidência do DIFAL em operações interestaduais
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial (art.151, II, CTN)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos invocados (arts. 492 e 927 do CPC; arts. 24-A da LC 190/2022)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, essas matérias não foram conhecidas; contudo, em face da orientação consolidada sobre o art.151, II, do CTN e precedentes do STJ, autorizou-se o depósito judicial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após oportunizar manifestação da Fazenda Pública, proceda à verificação da suficiência do depósito e decida sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a decisão de devolução dos autos foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de devolução dos autos (fl. 711e)
  • Fica prejudicada a análise da Petição Incidental de fls. 716/718e