AREsp 2550495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1369); Suspensão Do Processamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de natureza infraconstitucional e afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369), determinou-se a suspensão do processamento dos feitos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento qualificado do paradigma antes do reenvio ao STJ.

Court Disposition

Processamento suspenso e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369).

Orders

• Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.
• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1369), seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.