AREsp 2933658 - DECISAO

AREsp 2933658 - DECISAO

Considerando que as agravantes impugnaram, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o Relator, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsiderou a decisão monocrática e passou ao exame do recurso especial; contudo, sendo a questão de direito objeto do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para que, após essa publicação, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.; Agravante: OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.369/stj
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão referente ao Tema 1.369/STJ e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial

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Parties

SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.369/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos e afetação do recurso especial ao Tema 1.369/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que as agravantes impugnaram, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o Relator, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsiderou a decisão monocrática e passou ao exame do recurso especial; contudo, sendo a questão de direito objeto do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para que, após essa publicação, o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão referente ao Tema 1.369/STJ e posterior juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema 1.369/STJ.