AREsp 3043184 - DECISAO

AREsp 3043184 - DECISAO

A análise do agravo encontra-se prejudicada em razão da existência de recurso extraordinário sobrestado ao regime da repercussão geral (RE 1.426.271/CE - Tema 1.266), de modo que, em atenção à economia processual e à possibilidade de impacto da decisão do STF, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Infracommerce Synapcom Comércio Eletrônico S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Portal Nacional Do DIFAL, Sobrestamento, Repercussão Geral
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Parties

Infracommerce Synapcom Comércio Eletrônico S.A. e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a exigibilidade do ICMS-DIFAL depende da plena implementação do Portal Nacional do DIFAL
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal após a edição da Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Procedimento apropriado diante de tema afetado à repercussão geral do STF (sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A análise do agravo encontra-se prejudicada em razão da existência de recurso extraordinário sobrestado ao regime da repercussão geral (RE 1.426.271/CE - Tema 1.266), de modo que, em atenção à economia processual e à possibilidade de impacto da decisão do STF, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após o julgamento do RE 1.426.271/CE - Tema 1.266.
  • Publique-se.