REsp 2221259 - DECISAO

REsp 2221259 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto relevante expressamente ventilado nos embargos de declaração (cumprimento do art. 24-A da LC 87/1996), configurando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC e no §1º, IV, do art. 489 do CPC; assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Lei Complementar Nº 190/2022, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir)
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Omissão Judicial Embargos De Declaração Lei Complementar Nº 190/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à exigência de implementação do Portal do DIFAL previsto no art. 24-A da LC 87/1996
  2. 2 Incidência e legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL à luz da Lei Complementar nº 190/2022 e da legislação estadual (Lei 21.781/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal e discussão sobre se a LC 190/2022 instituiu ou apenas regulamentou o DIFAL

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto relevante expressamente ventilado nos embargos de declaração (cumprimento do art. 24-A da LC 87/1996), configurando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC e no §1º, IV, do art. 489 do CPC; assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão