AREsp 2643944 - ACORDAO

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Tendo sido afetada ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da LC 87/1996 quanto ao ICMS-DIFAL (Tema 1.369/STJ), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que se esgote o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Segunda Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões desta instância tornadas sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos do Tema...
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.369/stj), Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.369/stj) Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022

Case Brief

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Parties

SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Da Segunda Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e afetação do Tema n.1.369/STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da LC 87/1996 quanto ao ICMS-DIFAL (Tema 1.369/STJ), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que se esgote o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões desta instância tornadas sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos do Tema...

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância especial (fls. 473-474 e acórdão de fls. 515-521)