REsp 2019681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a decisão agravada e o acórdão de origem já reconheceram a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF a partir de 15/03/2017, coincidindo com a pretensão da agravante e não havendo pedido diverso que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Interesse Recursal
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Interesse Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF
  2. 2 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Ausência de interesse recursal quando a decisão impugnada adota entendimento idêntico ao pleito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a decisão agravada e o acórdão de origem já reconheceram a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF a partir de 15/03/2017, coincidindo com a pretensão da agravante e não havendo pedido diverso que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.