AREsp 2851724 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar nº 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022
2. 2 Se a cobrança do DIFAL nas operações referidas realizadas antes da LC 190/2022 era legal ou resultava em pagamento indevido passível de restituição/compensação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica à afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.369/STJ) e visando à economia processual e à uniformização da interpretação da lei federal, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.369/STJ

Orders

• Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia
• Após a publicação do acórdão representativo, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015