AREsp 2912303 - ACORDAO

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A Primeira Seção afetou a matéria (Tema 1.369), determinando a suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigmático, observando-se as opções procedimentais previstas (negado seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ) conforme o sentido do paradigma.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição e Outras; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Segunda Turma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão de fls. 1050-1060 tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Matéria (tema 1.369), Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Afetação De Matéria (tema 1.369) Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição e Outras

Embargante

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Segunda Turma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
  2. 2 Se a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.369) e as consequências processuais dessa afetação (suspensão e devolução)
  3. 3 Prequestionamento e óbices à admissibilidade do recurso especial, inclusive vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria (Tema 1.369), determinando a suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigmático, observando-se as opções procedimentais previstas (negado seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ) conforme o sentido do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão de fls. 1050-1060 tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1050-1060
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem