AREsp 2721089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 547-550, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.369/STJ.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (sessão Virtual/julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de fls. 547-550 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1.369/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Princípio Da Dialeticidade / Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Tema 1.369/stj Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Princípio Da Dialeticidade / Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (sessão Virtual/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022 (Tema 1.369/STJ)
  2. 2 Se, por estar a matéria afetada ao Tema 1.369/STJ, os autos deveriam ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação (arts. 1.040 e seguintes do CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 547-550, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.369/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão de fls. 547-550 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 547-550.