AREsp 2831595 - ACORDAO

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Considerando que a matéria relacionada à cobrança do ICMS-DIFAL foi afetada pelo Tema n. 1.369, impõe-se a suspensão/observância da afetação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma; por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornaram-se sem efeito decisões anteriores indicadas e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte.

Parties
Embargante: Arezzo Indústria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1.369 (recursos Repetitivos), Afetação De Matéria, Devolução À Origem, Suspensão De Processos, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Tema 1.369 (recursos Repetitivos) Afetação De Matéria Devolução À Origem Suspensão De Processos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Arezzo Indústria e Comércio S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
  2. 2 Se a matéria foi afetada pelo Tema n. 1.369/REsp n. 2.133.933/DF e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relacionada à cobrança do ICMS-DIFAL foi afetada pelo Tema n. 1.369, impõe-se a suspensão/observância da afetação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma; por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornaram-se sem efeito decisões anteriores indicadas e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.226 e o acórdão de fls. 1.300-1.312
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte