REsp 2163222 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) a controvérsia sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL para consumidores finais contribuintes envolve requisitos normativos vinculados à edição de lei local posterior à Lei Complementar n. 190/2022, sob o princípio da legalidade tributária; (ii) houve ausência de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, atraindo a Súmula n. 211 do STJ; (iii) a tentativa de afastar a multa imposta por embargos de declaração demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (iv) a fundamentação do recurso especial foi deficiente por não indicar dispositivo legal específico, atraindo a Súmula n. 284 do...

Parties
Agravante: INFRACOMMERCE TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E FILIAL(IS); Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Consumidor Final Contribuinte Do Imposto, Lei Complementar N. 190/2022, Necessidade De Lei Local Para Exigibilidade Do Tributo, Princípio Da Legalidade Tributária, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Aplicação Das Súmulas N. 7, 211 E 284
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Consumidor Final Contribuinte Do Imposto Lei Complementar N. 190/2022 Necessidade De Lei Local Para Exigibilidade Do Tributo Princípio Da Legalidade Tributária Multa Por Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INFRACOMMERCE TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL e adicional ao FECP em operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do imposto
  2. 2 Necessidade de edição de lei local posterior à Lei Complementar n. 190/2022 para a exigibilidade do tributo
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) a controvérsia sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL para consumidores finais contribuintes envolve requisitos normativos vinculados à edição de lei local posterior à Lei Complementar n. 190/2022, sob o princípio da legalidade tributária; (ii) houve ausência de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, atraindo a Súmula n. 211 do STJ; (iii) a tentativa de afastar a multa imposta por embargos de declaração demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (iv) a fundamentação do recurso especial foi deficiente por não indicar dispositivo legal específico, atraindo a Súmula n. 284 do...

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial