AREsp 3064940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava disciplinada pela Lei Complementar n.87/1996 antes da LC n.190/2022
2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento dos autos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.369/STJ)
3. 3 Se a suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral ou recurso repetitivo é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi prejudicado em razão da afetação do Tema n.1.369 ao rito dos Recursos Repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e a existência de questão repetitiva impede julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicada a análise do agravo; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.369/STJ).

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Determinar que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador...