AREsp 2701974 - DECISAO

AREsp 2701974 - DECISAO

Tendo em vista que a controvérsia foi formalmente afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1.369/STJ) para definir se a LC n.87/1996 disciplinava suficientemente a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC n.190/2022, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem com baixa até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Parties
Agravante: ARAUCO DO BRASIL S.A E FILIAL(IS); Agravante: ERVA-MATE REFLORESTADORA S.A E FILIAL(IS); Agravante: JACARANDA REFLORESTADORA S.A E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Junção Ao Tema 1.369/stj (sobrestamento); Recurso Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância do disposto no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do Tema n.1.369/STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.369/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.369/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARAUCO DO BRASIL S.A E FILIAL(IS)

Agravante

ERVA-MATE REFLORESTADORA S.A E FILIAL(IS)

Agravante

JACARANDA REFLORESTADORA S.A E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Junção Ao Tema 1.369/stj (sobrestamento); Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a controvérsia foi formalmente afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1.369/STJ) para definir se a LC n.87/1996 disciplinava suficientemente a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC n.190/2022, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem com baixa até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância do disposto no art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do Tema n.1.369/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n.1.369/STJ)