AREsp 3038666 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação, devendo o Tribunal de origem negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO e FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Kandir (lei Complementar N. 87/1996), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.369/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Lei Kandir (lei Complementar N. 87/1996) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO e FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento e do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ) e consequente devolução dos autos à origem para sobrestamento e juízo de adequação

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação, devendo o Tribunal de origem negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.