AREsp 3027931 - DECISAO

AREsp 3027931 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, por ser aplicável o rito dos Recursos Repetitivos e por força dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; entendeu-se que a suspensão nacional não é automática e que, após a publicação do acórdão paradigma, a origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CIA BEAL DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ; realização do juízo de adequação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos com fundamento em repercussão geral ou recursos repetitivos é automática ou depende de decisão expressa
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de feitos nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, por ser aplicável o rito dos Recursos Repetitivos e por força dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; entendeu-se que a suspensão nacional não é automática e que, após a publicação do acórdão paradigma, a origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ; realização do juízo de adequação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.