REsp 2234729 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Se a suspensão nacional de processos fundada no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC opera de forma automática
3. 3 Se é imprescindível a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, porquanto a questão é afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, e a suspensão nacional não opera automaticamente, devendo observar-se o procedimento previsto no CPC e no RISTJ para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ.
• Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.