AREsp 3056162 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.369/STJ, e em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional não é automática e a apreciação do Recurso Especial fica condicionada ao juízo de adequação ao entendimento do STJ, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o paradigma ou juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: COSTA SUL PESCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.369/stj, Sobrestamento, Recurso Especial Inadmitido
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos Tema N. 1.369/stj Sobrestamento +1 more

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Parties

COSTA SUL PESCADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022 (Tema n. 1.369)
  2. 2 Se é cabível o sobrestamento dos autos diante de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral ou recurso repetitivo é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.369/STJ, e em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional não é automática e a apreciação do Recurso Especial fica condicionada ao juízo de adequação ao entendimento do STJ, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o paradigma ou juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ)

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ
  • Ao Tribunal de origem: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ