AREsp 3056540 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ) e consequente sobrestamento dos feitos
3. 3 Se a suspensão nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema n. 1.369 à sistemática dos Recursos Repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, observando-se que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.