AREsp 2937600 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida está afetada ao Tema 1363/STJ, justificando o sobrestamento e a devolução dos autos à origem conforme a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC), e a oposição dos embargos representa mero inconformismo, não cabendo sua acolhida.

Parties
Embargante: INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica, Equiparação À GIA, Tema 1363/stj, Sobrestamento De Processo, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Economia Processual
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica Equiparação À GIA Tema 1363/stj Sobrestamento De Processo Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 justificação do sobrestamento em razão do Tema 1363/STJ
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida está afetada ao Tema 1363/STJ, justificando o sobrestamento e a devolução dos autos à origem conforme a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC), e a oposição dos embargos representa mero inconformismo, não cabendo sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.