AREsp 2899070 - DECISAO

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Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF quanto ao tema relativo à incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL (Tema n. 1.266), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunamente realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, razão pela qual declarou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos.

Parties
Agravante/impetrante: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (atual denominação de VIA S.A. e suas filiais); Agravado (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento)
Outcome
análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a definição do Tema n. 1.266 do STF
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Repercussão Geral (tema N. 1.266 Do Stf), Anterioridade (anual E Nonagesimal), Juízo De Conformação, Sobrestamento De Recursos
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Repercussão Geral (tema N. 1.266 Do Stf) Anterioridade (anual E Nonagesimal) Juízo De Conformação Sobrestamento De Recursos

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A. (atual denominação de VIA S.A. e suas filiais)

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Agravado (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022
  2. 2 cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar exigência do ICMS-DIFAL
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do Tema 1.266 do STF e permitir juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF quanto ao tema relativo à incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL (Tema n. 1.266), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunamente realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, razão pela qual declarou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos.

Court Disposition

análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a definição do Tema n. 1.266 do STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser definitivamente fixada no Tema n. 1.266 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.