AREsp 3041262 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.369 ao rito dos Recursos Repetitivos, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa, devendo observar-se arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, com posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem (negação de seguimento se houver conformidade ou retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativos ao Tema n. 1.369/STJ e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação pelo tribunal de origem.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 (Tema n. 1.369)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de feitos
  3. 3 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional de processos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.369 ao rito dos Recursos Repetitivos, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa, devendo observar-se arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, com posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem (negação de seguimento se houver conformidade ou retratação se houver divergência).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativos ao Tema n. 1.369/STJ e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação pelo tribunal de origem.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.369/STJ.
  • Caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial.