AREsp 3050576 - DECISAO

AREsp 3050576 - DECISAO

Considerando a afetação do Tema n. 1.369 ao rito dos Recursos Repetitivos e o princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.041 do CPC, e procedendo-se, após a publicação, ao juízo de adequação (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ).

Parties
Agravante: ENVASES SUL INDUSTRIA, COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ e para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENVASES SUL INDUSTRIA, COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de processos pendentes enquanto aguarda-se acórdão paradigma (Tema 1.369/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e consequências processuais da interposição de Recurso Especial quando há questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema n. 1.369 ao rito dos Recursos Repetitivos e o princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.041 do CPC, e procedendo-se, após a publicação, ao juízo de adequação (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme conformidade com o entendimento do STJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ e para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ