AREsp 3044203 - DECISAO

AREsp 3044203 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação da questão ao Tema 1369/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), de modo que os recursos com a mesma controvérsia aguardem a solução do tema repetitivo e sigam o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferencial De Alíquota, Anterioridade Tributária, Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Recursos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Diferencial De Alíquota Anterioridade Tributária Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Recursos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos por tema repetitivo (art. 1.036 CPC)
  3. 3 Necessidade de aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação da questão ao Tema 1369/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), de modo que os recursos com a mesma controvérsia aguardem a solução do tema repetitivo e sigam o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015