AREsp 3076781 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.369/STJ (questão sobre ICMS-DIFAL), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, a fim de viabilizar o juízo de adequação ao entendimento do STJ e eventual aplicação das medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento ou retratação).

Parties
Agravante: METALURGICA TRAPP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

METALURGICA TRAPP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 (Tema n. 1.369/STJ)
  2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Admissibilidade e processamento do Recurso Especial diante de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.369/STJ (questão sobre ICMS-DIFAL), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, a fim de viabilizar o juízo de adequação ao entendimento do STJ e eventual aplicação das medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento ou retratação).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para...