AREsp 2920034 - DECISAO

AREsp 2920034 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), determinou-se a suspensão/aguardo do julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, de modo que se exaurida a instância ordinária e publicado o acórdão representativo, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir; em razão disso, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e devolveu-se os autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicaçãodo acórdão representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com determinação de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Lei Kandir (lc 87/1996)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Tema Súmula 83/stj Juízo De Retratação Suspensão De Processos +1 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à violação da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Efeitos da afetação do Tema 1.369/STJ e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), determinou-se a suspensão/aguardo do julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, de modo que se exaurida a instância ordinária e publicado o acórdão representativo, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir; em razão disso, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e devolveu-se os autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicaçãodo acórdão representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com determinação de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 963/964, tornando-a sem efeito
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...