REsp 2223458 - ACORDAO

REsp 2223458 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, insuficiente para impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a questão de mérito foi decidida com fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao STF, tornando incabível o exame pelo STJ.

Parties
Impetrante: Torino Informática Ltda.; Impetrado: Diretor da Divisão de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, FECP, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL FECP Súmula 284/stf Modulação De Efeitos Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Torino Informática Ltda.

Impetrante

Diretor da Divisão de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, insuficiente para impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a questão de mérito foi decidida com fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao STF, tornando incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial