REsp 2223840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o seu decidido, tendo acolhido os embargos de declaração para excluir menção obiter dictum sobre substituição tributária e afirmar que a demonstração dos requisitos do art. 166 do CTN deverá ser exigida na via administrativa, de modo que as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula 284/STF, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Art. 10 Da LC Nº 87/1996, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Art. 10 Da LC Nº 87/1996 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 166 do CTN na repetição de indébito do ICMS-DIFAL
  3. 3 Pretensa presunção da assunção do encargo financeiro em regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o seu decidido, tendo acolhido os embargos de declaração para excluir menção obiter dictum sobre substituição tributária e afirmar que a demonstração dos requisitos do art. 166 do CTN deverá ser exigida na via administrativa, de modo que as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando falta de delimitação da controvérsia e incidindo a Súmula 284/STF, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno